Copasa não pode dispensar empregado sem justa causa em período eleitoral

Com base no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97, o qual proíbe a dispensa sem justa causa de servidor nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, a 8ª Turma do TRT-MG concluiu que um empregado público da Copasa, dispensado nessas circunstância.

Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, modificou sentença da 3ª Vara Federal de Niterói, que havia concedido medida liminar determinado a suspensão do processo seletivo de residência médica na especialidade de cirurgia plástica da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Desembargador mantém decisão sobre mamoplastia

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Projeto restringe cenas de nudez na televisão

Lélio Bentes: Crime de trabalho escravo deve ser julgado pela JT

A competência para processar e julgar criminalmente a exploração do trabalho escravo deve ser transferida da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho.

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto em Limitadas

Notas sobre Quotas Preferenciais sem Direito a Voto em Limitadas.

Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar na sua ação de separação.

Questões de Direito Empresarial do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Empresarial

Cenário otimista e segurança para empreender

Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa.

Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior.

Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

Noiva que não recebeu fotos e vídeo do casamento, passados três anos, será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil

Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas

A decisão foi unânime.

Terceira Turma reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado

Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita – situação diversa da que ocorre com os bancos integrantes do grupo econômico da fabricante, os chamados bancos da montadora.

Empresas vão indenizar instalador que era xingado indiretamente

“Tem que ser muito burro” era uma das frases ouvidas por ele.

Justiça condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador

Houve falsa acusação de desvio de mercadorias.

A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Empresa pagará parte de créditos devidos a auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras

A empresa sustentava que o trabalhador prestou serviços a mais de um tomador de serviços.

CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência

Fabio Trad recomendou a aprovação de substitutivo que permite representação do réu em juizados especiais.